O cidadão poderá acessar os relatórios anuais estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação, produzidos pela Ouvidoria-Geral do IFAM que dispõe sobre a  execução das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), contendo as quantidades de pedidos de informação recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

2024

2025

Apresentamos os fundamentos legais da transparência e a outras informações correlacionadas.

1. Decreto nº 11.527/2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2. Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
3. Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A CGU também disponibiliza em seu Repositório de Conhecimento (RC-CGU) uma base de dados com 12 comunidades com conteúdos relacionados às atividades do órgão. Abaixo, disponibilizamos alguns documentos técnicos relacionados aos serviços do SIC e à transparência pública:

• Manual do Fala.BR - Guia do Usuário [Esse manual tem como objetivo orientar os cidadãos que utilizam o Fala.BR - Módulo Acesso à Informação];
• Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal [versão 6, fev./2019]
• Coletânea de Acesso à Informação [2017, 4ª Edição]
• Manual de Elaboração de Plano de Dado Aberto (PDA) [jul./2020]

O Painel Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. É possível comparar dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada, além de pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa.