Carta de Serviços ao Cidadão

Esta Carta é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

A Carta de Serviços ao Cidadão está estabelecida pela Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; e também pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.