Agora é Lei

Durante uma cerimônia do Ministério da Educação - MEC no dia 30/03/2023, o Presidente da República assinou a Lei n° 15.367, instituindo o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), publicada hoje, 31 de março de 2026, no Diário Oficial da União (DOU).

No momento, para a implementação do RSC nas Instituições Federais de Educação, a expectativa se volta para a publicação do decreto regulamentador a ser expedido pelo Ministério, essencial para que o RSC-TAE produza seus efeitos na carreira de todos nós.

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