Normativos do Processo Seletivo

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (completa) - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

• Alterações:
• LEI 13.409, DE 28/12/2016: ALTERA ARTS. 3º, 5º E 7º.
• LEI 14.723, DE 13/11/2023: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 7º-B E 7º-C. 
• LEI 14.945, DE 31/07/2024: ALTERA ART. 1º.

DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 (completo) - Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

• Alterações:
• RETIFICAÇÃO, DOU 16.10.2012, PÁGINA 6: REFERENDA
• DEC 9.034, DE 20/04/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 9º. 
• DEC 11.781, DE 14/11/2023: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 7º-A, 9º-A E 9º-B. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

PORTARIA MEC n.º 18 de 11/10/2012 - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.

• Alterações:
• Portaria Normativa nº 19, de 6 de novembro de 2014
• Portaria Normativa nº 1.117, de 1º de novembro de 2018
• Portaria nº 2.027, de 16 de novembro de 2023
• Portaria Normativa nº 1.127, de 22 de novembro de 2024
• Portaria Normativa nº 704, de 17 de outubro de 2025

• Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• PORTARIA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.
• PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 (*) - Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018)

• Resolução n.º 94 - CONSUP/IFAM, de 23/12/2015 - Organização Didático-Acadêmica do IFAM
• Resolução n.º 173 - CONSUP/IFAM, de 26/12/2019 - Dispõe sobre o ingresso por análise de notas
• Resolução n.º 172 - CONSUP/IFAM, de 26/12/2019 -  Dispõe sobre as vagas remanescentes (Graduação)
• Resolução n.º 052 - CONSUP/IFAM, de 02/06/2022 - Das Políticas de Ações Afirmativas do IFAM
  • Resolução n.º 075 - CONSUP/IFAM, de 17/11/2023 - Altera o § 3º do art. 49, da Resolução nº 052/CONSUP/IFAM, de 02/06/2022

• Portaria n.º 1.215 - PROEN/REITORIA, de 10/05/2022 - Procedimentos do Processo Seletivo para Cursos Técnicos de Nível Médio e Cursos Superiores vinculados à Pró-Reitoria de Ensino [em processo de atualização conforme novas regras da Lei de Cotas]
• Portaria n.º 1.939 - PROEN/REITORIA,  de 6/07/2022 - Projeto Piloto de Vagas Remanescente [em processo de atualização]
• Portaria n.º  4.118 - PROEN/REITORIA,  de 21/12/2023 - Revoga a PORTARIA N° 2096 / 2022 - PROEN/REITORIA e APROVA a versão atualizada dos Modelos de Termos, Pareceres, Questionários, Declarações, Formulários e Procurações [em processo de atualização]