Instituto Federal do Amazonas

Integridade Institucional

Legislação

1. Governança e Sistemas de Integridade

Decreto nº 11.529/2023: Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF).
Decreto nº 9.203/2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

2. Combate à Corrupção e Improbidade

Lei nº 8.429/1992: Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações da Lei nº 14.230/2021).
Lei nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção (Responsabilização de pessoas jurídicas).

3. Ética e Conflito de Interesses

Lei nº 12.813/2013: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.
Decreto nº 1.171/1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

4. Transparência e Defesa do Usuário

Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lei nº 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5. Normas CGU

Portaria CGU nº 57/2019: Altera normas sobre a estruturação, a execução e o monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e entidades do Governo Federal.

5. Normas IFAM

Programa de Integridade: Instituir o Programa de Integridade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, com fulcro no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no qual foi criado o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
Plano de Integridade: Aprova o Plano de Integridade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM.
Comite de Integridade: Atualizar a Portaria nº 2.278/GR/IFAM, de 07/11/2018, que constitui o Comité de Integridade, no âmbito deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM
Unidade Responsável pela Integridade: Designa a Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DPDI) como responsável pela gestão da integridade no âmbito deste Instituto Federal
Definição de Competências: PORTARIA Nº 1.279/GR/IFAM, de 22 de agosto de 2025 que define as competências a UCI-IFAM.
Relatório de Integridade - 2025: Apresenta o andamento das ações de monitoramento do Plano de Integridade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)

Campanhas

Campanha de Integridade Pública do Governo Federal: Divulgação da campanha da Controladoria Geral da União #integridadesomostodosnos para todos os servidores do IFAM por meio da lista de e-mail institucional. Os temas abordados foram:

Meritocracia
Liderança com Integridade
Riscos para Integridade Publica
Integridade na tomada de Decisão
Conduta Integra
Transparência Publica no Governo Federal
Valores no serviço publico
Proteção ao denunciante
Denuncia no serviço Publico
Conflito de Interesse
Responsabilização de Agentes Públicos
Combate ao assedio moral e sexual

Live de combate ao assedio sexual: https://www.youtube.com/watch?v=7a0FzbzOqNM : O Instituto Federal do Amazonas (IFAM) promoveu a live ‘Combate e prevenção ao assédio sexual: um desafio de gestão institucional’. A atividade buscou enfatizar o papel de cada cidadão no combate e na prevenção do abuso sexual, estimulando a construção de um espaço para o diálogo entre a instituição e toda a comunidade acadêmica sobre este tema tão pertinente e importante.

Visita as Unidades do IFAM para promover a Integridade Institucional: A UCI tem visitado presencialmente as unidades do IFAM divulgando as ações da Integridade Institucional. Até o momento as unidades abaixo já receberam as visitas da UCI: