É o ato pelo qual o agente público, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, outros entes federativos e órgãos constitucionalmente autônomos que tenham prerrogativa expressa de requisição.

I - A requisição somente pode ser solicitada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar servidor público. 

II - O pedido de requisição não deve ser nominal, cabendo ao órgão requisitado indicar o servidor público de acordo com as atribuições a serem exercidas. A exceção são as requisições da Presidência da República ou Vice-Presidência da República, que podem requisitar nominalmente

Para a concretização, são indispensáveis:

I – o pedido do órgão requisitante;

II – a concordância do(a) servidor(a) público(a) indicado.

A requisição é ato  irrecusável pelo órgão requisitado, se atendidas as condições e requisitos necessários. 

O(a) servidor(a) requisitado(a) para outro órgão ou entidade, permanece vinculado ao órgão de origem, sem interrupção ou suspensão dos direitos e vantagens permanentes garantidos legalmente aos servidores públicos federais, excetuando-se os valores concedidos vinculados ao exercício na Instituição (ex.: auxílio transporte). 

A requisição pode ser concedida durante o estágio probatório, contudo, a contagem do período avaliativo do estágio probatório ficará suspensa, sendo retomada após o efetivo exercício do servidor no seu órgão de origem. 

*Se o(a) servido(a) estiver respondendo processo administrativo disciplinar – PAD, caberá prévia consulta à unidade correcional do órgão de origem, de modo a prevenir eventuais prejuízos ao regular andamento do procedimento disciplinar em curso. Não havendo óbice, o processo poderá seguir o curso para deferimento.

A competência para autorizar a efetivação da Requisição é do Reitor do Instituto, concretizada por meio de publicação de ato no Diário Oficial da União - DOU.

É vedada a previsão de efeitos retroativos nas portarias de cessão ou requisição, bem como a convalidação de atos cujos efeitos já se exauriram.

A requisição independe de exercício para ocupar cargo em comissão ou função de confiança. 

O(a) servidor(a) deverá exercer suas atividades no órgão de origem até que ocorra a publicação do ato de efetivação da Requisição no DOU, sob pena de perda da remuneração, na forma da legislação pertinente. 

É primordial que o setor de pessoal do órgão requisitante informe formalmente ao setor de pessoal do órgão requisitado a data da efetiva entrada em exercício do agente público para fins das atualizações sistêmicas pertinentes à movimentação efetivada.

Compete ao órgão requisitante o controle da frequência do servidor público, bem como seu envio ao órgão requisitado mensalmente.

Será tornado sem efeito o ato de requisição na hipótese de o servidor não se apresentar ao órgão requisitante no prazo máximo de trinta dias contados da publicação da portaria.

A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.

O encerramento não pode ser ato unilateral do órgão ou entidade requisitada.

Nas requisições feitas pela Presidência da República e Vice-Presidência da República, há excepcionalidades definidas pela Portaria MGI n° 136, de 16 de fevereiro de 2023, sendo imprescindível a atenção quanto aos prazos e tramitações nela estabelecidas.

O pedido de requisição deve ser apresentado pelo órgão requisitante, nos moldes estabelecidos na Portaria SEDGG/ME n° 6.066, de 11 de julho de 2022.

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