É o ato pelo qual o agente público, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios.

A cessão poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ou

II - em casos previstos em leis específicas

Para a concretização, são indispensáveis:

I – o pedido do órgão cessionário;

II – a concordância do(a) servidor(a) público(a);

III – a concordância do órgão cedente.

O(a) servidor(a) cedido(a) para outro órgão ou entidade, permanece vinculado ao órgão de origem, sem interrupção ou suspensão dos direitos e vantagens garantidos legalmente aos servidores públicos federais, excetuando-se os valores concedidos vinculados ao exercício na Instituição (ex.: auxílio transporte). 

A cessão para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Se a cessão ocorrer para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos, como disposto na legislação e normas complementares vigentes.

A cessão pode ser concedida durante o estágio probatório, desde que atendidos os requisitos legais e normas complementares, contudo, a contagem do período avaliativo do estágio probatório ficará suspensa, sendo retomada após o efetivo exercício do servidor no seu órgão de origem. 

Se o(a) servidor(a) estiver respondendo processo administrativo disciplinar – PAD, caberá prévia consulta à unidade correcional do órgão de origem, de modo a prevenir eventuais prejuízos ao regular andamento do procedimento disciplinar em curso. Não havendo óbice, o processo poderá seguir o curso para deferimento. 

A competência para autorizar a efetivação da Cessão é do Reitor do Instituto, concretizada por meio de publicação de ato no Diário Oficial da União - DOU.

É vedada a previsão de efeitos retroativos nas portarias de cessão ou requisição, bem como a convalidação de atos cujos efeitos já se exauriram.

Nas cessões para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, a nomeação ou designação independe da publicação da portaria de cessão, porém o efetivo exercício é condicionado à publicação da portaria de cessão. 

O(a) servidor(a) deverá exercer suas atividades no órgão de origem até que ocorra a publicação do ato de efetivação da Cessão no DOU, sob pena de perda da remuneração, na forma da legislação pertinente. 

É primordial que o setor de pessoal do órgão cessionário informe formalmente ao setor de pessoal do órgão cedente a data da efetiva entrada em exercício do agente público cedido para fins das atualizações sistêmicas pertinentes à movimentação efetivada.

Compete ao órgão cessionário o controle da frequência do servidor público, bem como seu envio ao órgão cedente mensalmente.

Será tornado sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo máximo de trinta dias contados da publicação da portaria.

Nas cessões motivadas para ocupar cargo ou função, quando ocorrer a exoneração ou a dispensa da função e isso implicar no deslocamento de sede, o agente público terá no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições no IFAM, com exceção aos deslocamentos dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas. 

A cessão pode ser concedida por prazo indeterminado, bem como, encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do servidor cedido, atendido ao que estipula a legislação e as normas sobre o assunto.

O pedido de cessão deve ser apresentado pelo órgão cessionário, nos moldes estabelecidos na Portaria SEDGG/ME n° 6.066, de 11 de julho de 2022.

Quando a cessão implicar mudança de domicílio do(s) ocupante(s), o órgão ou entidade de destino é responsável pelo pagamento da ajuda de custo de que tratam os arts. 53 a 57 da Lei n° 8.112/90. O direito à ajuda de custo é irrenunciável, não se admite a aceitação de renúncia a esse direito.

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