Aposentadoria voluntária é o Benefício Previdenciário a ser concedido ao servidor público federal que tenha cumprido de forma cumulativa os seguintes requisitos:
a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Ressalvado o caso de aposentadoria especial docente que cumpre critério de redução da idade com base no inciso III § 2º do art. 10 da EC 103/2019.
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Texto constitucional promulgado em 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas. art 40 trata temas acerca do regime próprio de previdência social.
CONTE COM NOSSA EQUIPE
Dúvidas sobre o fluxo processual ou sobre a legislação?
