PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO
| O QUE É? |
Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses (Lei 11.91 de janeiro de 2005).
A tabela para progressão por capacitação profissional está no Anexo III da lei Lei 11.91 de janeiro de 2005.
| DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA |
Certificado de conclusão da capacitação
| FLUXO PROCESSUAL |
| Etapa | Responsável | Atividade |
|---|---|---|
| 1 | Servidor interessado | Solicitar abertura do processo eletrônico enviando a documentação necessária |
| 2 | Protocolo da Reitoria | Abre o processo e envia o processo para a PROGESP. |
| 3 | Secretaria Administrativa da PROGESP | Ciência e encaminha para providências. |
| 4 | Departamento de Desenvolvimento de Pessoas – DDP/PROGESP | Análise do preenchimento dos requisitos e documentação enviada, emite parecer e solicita portaria. |
| 5 | Secretaria Administrativa da PROGESP | Ciência e solicita emissão de portaria. |
| 6 | Gabinete da Reitoria | Ciência e emissão da Portaria |
| 7 | Secretaria Administrativa da PROGESP | Notifica o servidor solicitante da emissão da portaria e encaminha o processo à CGCAD. |
| 8 | Coordenação Geral de Cadastro (CGCAD) | Efetua os registros e arquiva |
| LEGISLAÇÃO PERTINENTE |
| Normativa | Detalhamento |
|---|---|
RESOLUÇÃO Nº. 05 - CONSUP/IFAM/2012 |
Que aprova o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Art. 9. |
PORTARIA Nº 39, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 |
Regulamenta a aplicação do disposto no § 6º do artigo 10 da Lei 11.091/2005, com as alterações dadas pela Lei 11.784/2008, que prevê o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação/PCCTAE. |
LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. |
Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação. Art. 15, § 6º |
Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006 |
Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares. |
LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. |
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências Anexo III- TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 10 |
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