LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

O QUE É?

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional (Lei 8.112 de 1990, art. 87).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (Resolução nº 47-CONSUP/IFAM, de 16 de julho de 2021)

I– declaração de matrícula ou aceite na capacitação constando a carga horária e período de duração e local;

II- anuência da Chefia imediata atestando a incompatibilidade de horário da capacitação com a jornada de trabalho;

III- formulário de solicitação de dispensa de atividades para capacitação externa preenchido; e, (Acesse aqui o documento)

IV- nas solicitações de com ônus, apresentar o documento de formalização de demanda.

FLUXO PROCESSUAL
Etapa Responsável Atividade
1 Servidor interessado Reunir todos os documentos necessários e solicitar abertura de processo
2 Protocolo Abre processo e encaminha para chefia imediata
3 Chefia imediata Avalia a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos da toda de trabalho da unidade
4 Direção Geral ou Pró-Reitoria Ciência e encaminha à DDP para providências
5 Departamento de Desenvolvimento de Pessoas – DDP/PROGESP Análise do preenchimento dos requisitos e documentação enviada, emite parecer e solicita portaria.
6 Secretaria Administrativa da PROGESP Ciência e solicita emissão de portaria.
7 Gabinete da Reitoria) Emite e publiciza portaria. Encaminha para providências
8 Secretaria Administrativa da PROGESP Notifica o servidor solicitante da emissão da portaria e encaminha o processo à CGCAD.
9 Coordenação Geral de Cadastro (CGCAD) Efetua os registros e encaminha ao setor de lotação para providências
10 Setor de lotação (interessado) Anexa diploma, certificado ou declaração emitido pela instituição promotora da capacitação e encaminha para ciência
11 Secretaria Administrativa da PROGESP Ciência e encaminha à DDP para providências
LEGISLAÇÃO
Tabela dinâmica
Normativa Detalhamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. (Consulte aqui o documento na íntegra)

Art. 17.

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Art. 25 a 29

Lei 8.112/1990

Art. 87
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